Plano
de Gestão
de Pessoal

Recife

A Prefeitura do Recife anuncia o Plano de Gestão de Pessoal, com medidas necessárias para o enfrentamento do atual contexto econômico agravado pela pandemia. As ações buscam aumentar a capacidade de investimento para a cidade largar na frente e fazer mais em áreas como saúde, educação e obras nos bairros. A proposta foi encaminhada à Câmara de Vereadores para análise e votação.

Do que trata o plano?

Adequação da Previdência do Recife
Adequação do Estatuto do Servidor
Plano de Desligamento Voluntário (PDV)

O conjunto de medidas leva em conta: a obrigatoriedade de adequação a determinados pontos da Reforma da Previdência da União, aprovada em 2019; a necessidade de redução do déficit previdenciário, na ordem de R$ 10,2 bilhões (acumulado por anos), além do aumento na capacidade de investimento, da ordem de R$ 1,5 bilhão.

Quem será alcançado pelas medidas?

Não há qualquer mudança para quem é pensionista ou aposentado. As adequações dizem respeito aos 19 mil servidores estatutários da Prefeitura do Recife. Desses, mais de mil já podem se aposentar pelas regras atuais.

Conheça mais sobre o Plano de Gestão de Pessoal:

acessar pdf do plano

Perguntas frequentes dos servidores

A Prefeitura do Recife prepara uma série de medidas na área de gestão de pessoas, com o objetivo de viabilizar a realização de investimentos de até R$ 1,5 bilhão na cidade, no período de três anos. O investimento público vai atuar como indutor do desenvolvimento econômico e social no momento de retomada econômica, priorizando ações da Saúde e Educação, além de uma significativa ampliação no número de obras de infraestrutura nos bairros.

Com as novas medidas, será possível garantir uma virada econômica para a cidade, que terá recursos para acelerar e viabilizar projetos importantes, como criação do Hospital da Criança, dobrar as vagas de creches, criar o Embarque Digital, fazer a dragagem estruturante do Tejipió e Jiquiá, entregar 50 mil títulos de posse, dois novos grandes parques, o Compaz Bidu Krause, mil obras do Parceria por ano, calçar novas ruas, ampliar o Crédito Popular e pavimentar ruas.

As medidas do plano de gestão de pessoal incluem mudanças no sistema previdenciário exclusivo dos servidores municipais, das quais só estarão alinhadas à Nova Previdência da União aquelas obrigatórias para que o Recife possa continuar recebendo recursos do Governo Federal e garanta aval para realizar operações de crédito (se não fizer as adequações obrigatórias, a Prefeitura fica negativada pela União). Também fazem parte dos ajustes realizados pelo município uma adequação no Estatuto do Servidor Público e a criação de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT.

A proposta da Prefeitura prevê o reajuste de pouco mais de 1 ponto percentual na alíquota de contribuição, passando de 12,82% para 14% - exigência para ser cumprida ainda neste ano - e a idade mínima para aposentadoria será fixada em 61 anos para mulheres e 64 anos para homens, abaixo do que o Governo Federal validou para o Regime Geral da Previdência. Além disso, o cálculo para o valor das aposentadorias será modificado. Enquanto o regime geral do Governo Federal prevê o cálculo com a média de 100% de todas as remunerações, o cálculo do sistema previdenciário do Recife passará a valer com a média das 90% maiores remunerações, sendo mais benéfico do que o RGPS. A pensão por morte ficará da seguinte forma: 50% da cota familiar e 15% por dependente. Da mesma forma, a mudança no Recife é melhor do que a implementada na reforma do Governo Federal: 50% da cota familiar e 10% por dependente. É importante esclarecer também que não haverá alteração para quem já recebe aposentadoria. Além disso, será criada a previdência complementar para os novos servidores aprovados por concurso que, se optarem por aderir, poderão contribuir acima do teto da previdência e da contrapartida de 8,5% do município. As mudanças se restringem aos de 19 mil servidores da administração direta.

Todos os servidores da ativa poderão aderir às regras de transição, entre elas o sistema de pontuação para alcançar a aposentadoria, somando a idade com o tempo de contribuição. Os pré-requisitos mínimos são: 56 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres; 61 anos de idade e 35 de contribuição para homens; além de 20 anos serviço público e 5 anos no cargo efetivo da aposentaria. Os servidores também devem acompanhar a tabela de pontuação.

Outra regra prevista é a de "100% de pedágio". Nesse caso, os requisitos são: mulheres com 57 anos e 30 anos de contribuição; homens com 60 anos e 35 de contribuição; junto com 20 anos no serviço público e 05 anos no cargo efetivo da aposentadoria para ambos os sexos. O Servidor calcula o dobro do tempo que faltava para se aposentar na data da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência Federal (2019). Por exemplo, se o servidor tivesse 33 anos, restando apenas 2 anos de tempo de contribuição para se aposentar, agora faltariam 4 anos.

É importante lembrar que, mais de mil servidores que já reúnem as condições para se aposentar, poderão fazê-lo com as regras atuais.

Os recursos da previdência vêm da contribuição dos servidores e do município. Mas esse montante pode não ser suficiente para pagar a previdência. Nesses casos, a administração aporta recursos extras do seu próprio caixa. Apenas em 2020, o repasse feito pelo município para cobrir as despesas foi de R$ 215 milhões, que poderiam ser revertidos para obras e ações em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

O benefício da licença-prêmio remunerada de 3 meses a que os servidores que completam 5 anos de serviço têm direito segue intacto. A adequação que será feita não mais permitirá converter a licença-prêmio em pecúnia, ou seja, o pagamento do equivalente a três remunerações no momento da aposentadoria. A medida iguala o que já é praticado nas Previdências estadual e federal.

A Prefeitura também realizará um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT - Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel). O programa oferece vantagens para os servidores que optarem por aderir ao desligamento, como uma indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses. Vale a ressalva de que metade do público-alvo dessa ação já está aposentada.

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